Dizemos em Portugal desde há muitos e habitualmente que vivemos em democracia – e isso mesmo consta da nossa constituição desta 3ª República, não apenas no domínio político, mas também no económico e social.
Também há quem diga, desde há muito tempo e com cada vez mais insistência ultimamente, que a nossa vivência democrática tem muitas limitações e que não teremos atingido já, inequivocamente, a circunstância e os hábitos comunitários próprios de uma democracia adulta.
Quando em Portugal se elege uma maioria que forma o Governo, esta tem tido quase sempre tendência, quando é maioria absoluta no parlamento, a constituir um poder praticamente absoluto – acabámos de viver recentemente o significado extremo e inequívoco dessa realidade. Este tipo de poder tendencialmente asfixiante apoia-se sempre e apenas nos seus deputados, nas suas propostas, nas suas ideias e valores e na ideologia quando a tem e exprime, senão sempre pelo menos em determinadas alturas.
O Governo da maioria política passa rapidamente a entender que deve dominar o Estado, encher os gabinetes ministeriais de assessores próximos do partido do poder, nomear os seus apaniguados e simpatizantes para os inúmeros lugares de topo da administração central, dos institutos públicos e das empresas públicas. Ou seja, o Estado é governamentalizado e transformado numa máquina de poder ao serviço do partido que constitui a maioria dos sufrágios.
Este “estado de coisas” passa a ser, por conseguinte, um desvio enorme do sentido do que é o Estado, do que ele deve ser e a quem deve servir. Há como que uma usurpação do sentido essencial do Estado que seria sempre suposto dever servir e representar todos os cidadãos.
O Estado, como se deveria entender a bem do “Bom Governo” e de uma Democracia exigente e de valores elevados, não deve estar ao serviço de apenas uma parte e uma parcela da vontade popular, ainda que seja maioritária. Porque assim não se acautela a indispensável independência do Estado da voracidade partidocrática e não se pode vir dizer, como o fazem sistematicamente aqueles que se apoderam e usurpam o sentido do Estado, de que se está a servir (sempre) o denominado “interesse geral”.
Não, assim tomado por dentro pelos meros interesses partidários da maioria política do dia, o Estado serve apenas as vontades e projectos dos que governam e que tomaram as suas instituídas rédeas de poder. Por isso se diz, nestas condições, com grande propriedade, que o Governo que está no uso do poder se limita a representar-se a si-mesmo e que usa o poder de Estado para se tentar perpetuar.
A democracia fica, então e por consequência, obviamente limitada no seu verdadeiro alcance e nas possibilidades de apresentação e validação de alternativas políticas que são normalmente condenadas a derrotas sucessivas nas instâncias respectivas. Uma parte muito importante do povo, dos seus legítimos interesses e vontade que é expressa pelas oposições, fica arredada de validar as suas alternativas e opções de “gestão da coisa pública” e do Estado. Nestas condições, o Governo passa a ser um instrumento de afirmação do poder quase absoluto de uma maioria política, retira expressão às restantes vontades expressas na vida nacional, e reduz a democracia a uma mera e limitada concretização das propostas e ideias políticas da maioria governamental.
O Governo governa apenas para uma parte do povo e da Nação e tende a reduzir a sua ética a uma permanente luta pela supremacia dos valores da maioria política. No extremo da governação, por esta via limitativa da diversidade política, o Governo vai a prazo perdendo possibilidades de negociação com outras forças políticas e sociais, as quais lhe vão deixando de aceitar a legitimidade, a confiança, a dignidade de exercício do poder, reduzindo-lhe a respectiva ética governativa. O poder que assim se exerce de forma praticamente absoluta perde a sua legitimidade democrática e vai progressivamente exaurindo a sua ética própria perante o povo para quem diz governar.
Os interesses públicos, ou o também muitas vezes denominado “interesse geral”, passam então a ser vistos como os meros interesses de quem governa, e a maioria é cada vez mais entendida como governando para si-mesma. Ao mesmo tempo que o Governo se confunde cada vez mais com o partido que detém a maioria política.
A confusão entre Estado, Governo, maioria política e partido do poder, torna-se inequívoca e desfaz a verdadeira noção de que a democracia é o “governo do povo, para o povo e pelo povo”. Quem governa fá-lo nestas condições em benefício dos seus próprios interesses e valores e não dos da Nação e do povo. Partido e poder confundem-se com cada vez maior intensidade e assistem-se a múltiplas confirmações desta natureza do poder através de inúmeras nomeações de membros e simpatizantes do partido do poder para cargos públicos, empresariais ou quasi-públicos.
É certo e sabido da teoria política que o Governo, os governantes, exercem o poder político com a intenção de renovarem a sua maioria em cada próximo acto eleitoral. A racionalidade que impera no exercício do poder é a da tentativa de reeleição, e a perspectiva com que se governa é quase sempre, por natureza dos mandatos, a de curto-prazo, a qual desvaloriza por consequência as grandes medidas e referências estratégicas. Praticamente não se vê que o Governo se preocupe e debata com a sociedade os grandes problemas e a estratégia de longo-prazo do país. Nem tal lhe interessa, sobretudo quando esse tipo de questões traz associadas enormes indeterminações sobre o devir do todo nacional.
O Governo confirma, nos seus mandatos e nos níveis de preocupações que apresenta perante a sociedade, bem como nas propostas que defende para as solucionar, que quer iludir o mais possível as ameaças do futuro a prazo e quer, isso sim, garantir que quando o novo acto eleitoral chegar se consegue apresentar perante o povo nas melhores condições possíveis para garantir novo mandato. Para o que forjará, na altura eleitoral, um novo “Programa” que procure esquecer novamente as questões extremas que assolarão o futuro do país.
O Governo que assim governou e pretende continuar a governar, sabe que quando essas questões difíceis chegarem e se tornarem praticamente iniludíveis e inultrapassáveis já os governantes de ontem e os de hoje estarão certamente longe do Governo do país.
Os Governos farão, por conseguinte, o que o curto-prazo indicar e aquilo que lhes trouxer popularidade fácil e correspondentemente os votos, e dispensarão sempre a prospectiva e a estratégia nacional, bem como a tentativa de diagnosticar os principais problemas do futuro nacional e de apresentar as respectivas soluções num determinado horizonte temporal relativamente alargado. Porque a absoluta vontade e necessidade de serem reeleitos e deterem novamente o tal grandioso e absoluto poder do Estado os torna indefectíveis do curto-prazo e da correspondente criação dos cenários de ilusão em cada novo acto eleitoral.
Entretanto, no poder, com o Estado tomado de assalto, os partidos maioritários e os governantes vão tomando decisões, despendendo os escassos recursos financeiros dos contribuintes, fazendo obras e projectos que dizem vão resolver os tais problemas menores que identificaram e incluíram nos respectivos programas eleitorais. Só que em muitos desses novos projectos e obras, muitas e muitas vezes dificilmente justificáveis, cometem-se atropelos mesmo às regras definidas pelo Governo em funções.
É fácil, então, encontrar obras que avançam sem que estejam garantidas todas as medidas legais, que acabem a custar muito mais do que eram os seus respectivos orçamentos, que se atribuam em função de condições iniciais que depois são abandonadas na adjudicação, e muitas outras obras e projectos que sejam atribuídas sem correspondentes concursos públicos. Ou seja, os governantes e seus dependentes em vários institutos públicos prevaricam ou mandam prevaricar contra os interesses públicos, e o tal “interesse geral” que prestimosamente afiançam sempre defenderem, tudo isto sem que se sintam obrigados a virem, perante a Nação e povo que representam, e em nome do qual actuam, dar a devida e transparente prestação de contas.
Prestação de contas que deve ser feita em nome da democracia, em primeiro lugar, de uma democracia efectiva e não meramente semântica e defraudada, e, em segundo lugar, e indispensavelmente, em razão da assunção das reais e efectivas responsabilidades dos diferentes agentes que assim prevaricam sistematicamente contra a sociedade e o erário dos contribuintes nacionais. A prestação de contas exige transparência permanente e atribuição das responsabilidades; a transparência permite à sociedade avaliar da economia, eficiência e eficácia dos gastos dos recursos públicos, e a responsabilização permite que os agentes não sejam indiferentes ao modo como usam os bens de toda a comunidade nacional.
O Governo de Portugal não é, não pode ser, o príncipe absoluto que tudo pode e tudo quer. O Governo está mandatado pelo povo e actua em seu nome, pelo que é obrigado a defender, com a mais estrita transparência e rigoroso cumprimento da lei da República, os negócios públicos em que actua como intermediário do povo que sempre será. E deve prestar ao povo contas detalhadas dos contratos e dos gastos públicos que faz ou aceita vir a fazer, porque o erário público é pertença do povo e nunca do Governo.
O Governo de Portugal, para que tenhamos uma melhor democracia e maiores níveis de exigência ética na política nacional, não é nem dono do Estado nem muito menos da Nação. O Governo deve responder sempre perante o país, quer através das iniciativas que as oposições políticas intentem nos locais próprios, quer perante os tribunais financeiros e outros, quer por sua própria iniciativa, o que seria sinal de maior dignidade e honradez política, pelas acções e actividades próprias de todos os ministérios e departamentos governamentais ou institutos públicos quasi-públicos. Tudo deve ser feito na República para que os governantes e agentes públicos de relevo esclareçam os portugueses dos seus actos, projectos e obras respectivas.
Uma Democracia eficaz e adulta, um “Bom Governo” e uma “Prestação de Contas” séria e rigorosa, exigem maiores padrões de ética política para Portugal – tanto agora como, por ainda maior razão, nos anos futuros!
José Pinto Correia, Economista
Também há quem diga, desde há muito tempo e com cada vez mais insistência ultimamente, que a nossa vivência democrática tem muitas limitações e que não teremos atingido já, inequivocamente, a circunstância e os hábitos comunitários próprios de uma democracia adulta.
Quando em Portugal se elege uma maioria que forma o Governo, esta tem tido quase sempre tendência, quando é maioria absoluta no parlamento, a constituir um poder praticamente absoluto – acabámos de viver recentemente o significado extremo e inequívoco dessa realidade. Este tipo de poder tendencialmente asfixiante apoia-se sempre e apenas nos seus deputados, nas suas propostas, nas suas ideias e valores e na ideologia quando a tem e exprime, senão sempre pelo menos em determinadas alturas.
O Governo da maioria política passa rapidamente a entender que deve dominar o Estado, encher os gabinetes ministeriais de assessores próximos do partido do poder, nomear os seus apaniguados e simpatizantes para os inúmeros lugares de topo da administração central, dos institutos públicos e das empresas públicas. Ou seja, o Estado é governamentalizado e transformado numa máquina de poder ao serviço do partido que constitui a maioria dos sufrágios.
Este “estado de coisas” passa a ser, por conseguinte, um desvio enorme do sentido do que é o Estado, do que ele deve ser e a quem deve servir. Há como que uma usurpação do sentido essencial do Estado que seria sempre suposto dever servir e representar todos os cidadãos.
O Estado, como se deveria entender a bem do “Bom Governo” e de uma Democracia exigente e de valores elevados, não deve estar ao serviço de apenas uma parte e uma parcela da vontade popular, ainda que seja maioritária. Porque assim não se acautela a indispensável independência do Estado da voracidade partidocrática e não se pode vir dizer, como o fazem sistematicamente aqueles que se apoderam e usurpam o sentido do Estado, de que se está a servir (sempre) o denominado “interesse geral”.
Não, assim tomado por dentro pelos meros interesses partidários da maioria política do dia, o Estado serve apenas as vontades e projectos dos que governam e que tomaram as suas instituídas rédeas de poder. Por isso se diz, nestas condições, com grande propriedade, que o Governo que está no uso do poder se limita a representar-se a si-mesmo e que usa o poder de Estado para se tentar perpetuar.
A democracia fica, então e por consequência, obviamente limitada no seu verdadeiro alcance e nas possibilidades de apresentação e validação de alternativas políticas que são normalmente condenadas a derrotas sucessivas nas instâncias respectivas. Uma parte muito importante do povo, dos seus legítimos interesses e vontade que é expressa pelas oposições, fica arredada de validar as suas alternativas e opções de “gestão da coisa pública” e do Estado. Nestas condições, o Governo passa a ser um instrumento de afirmação do poder quase absoluto de uma maioria política, retira expressão às restantes vontades expressas na vida nacional, e reduz a democracia a uma mera e limitada concretização das propostas e ideias políticas da maioria governamental.
O Governo governa apenas para uma parte do povo e da Nação e tende a reduzir a sua ética a uma permanente luta pela supremacia dos valores da maioria política. No extremo da governação, por esta via limitativa da diversidade política, o Governo vai a prazo perdendo possibilidades de negociação com outras forças políticas e sociais, as quais lhe vão deixando de aceitar a legitimidade, a confiança, a dignidade de exercício do poder, reduzindo-lhe a respectiva ética governativa. O poder que assim se exerce de forma praticamente absoluta perde a sua legitimidade democrática e vai progressivamente exaurindo a sua ética própria perante o povo para quem diz governar.
Os interesses públicos, ou o também muitas vezes denominado “interesse geral”, passam então a ser vistos como os meros interesses de quem governa, e a maioria é cada vez mais entendida como governando para si-mesma. Ao mesmo tempo que o Governo se confunde cada vez mais com o partido que detém a maioria política.
A confusão entre Estado, Governo, maioria política e partido do poder, torna-se inequívoca e desfaz a verdadeira noção de que a democracia é o “governo do povo, para o povo e pelo povo”. Quem governa fá-lo nestas condições em benefício dos seus próprios interesses e valores e não dos da Nação e do povo. Partido e poder confundem-se com cada vez maior intensidade e assistem-se a múltiplas confirmações desta natureza do poder através de inúmeras nomeações de membros e simpatizantes do partido do poder para cargos públicos, empresariais ou quasi-públicos.
É certo e sabido da teoria política que o Governo, os governantes, exercem o poder político com a intenção de renovarem a sua maioria em cada próximo acto eleitoral. A racionalidade que impera no exercício do poder é a da tentativa de reeleição, e a perspectiva com que se governa é quase sempre, por natureza dos mandatos, a de curto-prazo, a qual desvaloriza por consequência as grandes medidas e referências estratégicas. Praticamente não se vê que o Governo se preocupe e debata com a sociedade os grandes problemas e a estratégia de longo-prazo do país. Nem tal lhe interessa, sobretudo quando esse tipo de questões traz associadas enormes indeterminações sobre o devir do todo nacional.
O Governo confirma, nos seus mandatos e nos níveis de preocupações que apresenta perante a sociedade, bem como nas propostas que defende para as solucionar, que quer iludir o mais possível as ameaças do futuro a prazo e quer, isso sim, garantir que quando o novo acto eleitoral chegar se consegue apresentar perante o povo nas melhores condições possíveis para garantir novo mandato. Para o que forjará, na altura eleitoral, um novo “Programa” que procure esquecer novamente as questões extremas que assolarão o futuro do país.
O Governo que assim governou e pretende continuar a governar, sabe que quando essas questões difíceis chegarem e se tornarem praticamente iniludíveis e inultrapassáveis já os governantes de ontem e os de hoje estarão certamente longe do Governo do país.
Os Governos farão, por conseguinte, o que o curto-prazo indicar e aquilo que lhes trouxer popularidade fácil e correspondentemente os votos, e dispensarão sempre a prospectiva e a estratégia nacional, bem como a tentativa de diagnosticar os principais problemas do futuro nacional e de apresentar as respectivas soluções num determinado horizonte temporal relativamente alargado. Porque a absoluta vontade e necessidade de serem reeleitos e deterem novamente o tal grandioso e absoluto poder do Estado os torna indefectíveis do curto-prazo e da correspondente criação dos cenários de ilusão em cada novo acto eleitoral.
Entretanto, no poder, com o Estado tomado de assalto, os partidos maioritários e os governantes vão tomando decisões, despendendo os escassos recursos financeiros dos contribuintes, fazendo obras e projectos que dizem vão resolver os tais problemas menores que identificaram e incluíram nos respectivos programas eleitorais. Só que em muitos desses novos projectos e obras, muitas e muitas vezes dificilmente justificáveis, cometem-se atropelos mesmo às regras definidas pelo Governo em funções.
É fácil, então, encontrar obras que avançam sem que estejam garantidas todas as medidas legais, que acabem a custar muito mais do que eram os seus respectivos orçamentos, que se atribuam em função de condições iniciais que depois são abandonadas na adjudicação, e muitas outras obras e projectos que sejam atribuídas sem correspondentes concursos públicos. Ou seja, os governantes e seus dependentes em vários institutos públicos prevaricam ou mandam prevaricar contra os interesses públicos, e o tal “interesse geral” que prestimosamente afiançam sempre defenderem, tudo isto sem que se sintam obrigados a virem, perante a Nação e povo que representam, e em nome do qual actuam, dar a devida e transparente prestação de contas.
Prestação de contas que deve ser feita em nome da democracia, em primeiro lugar, de uma democracia efectiva e não meramente semântica e defraudada, e, em segundo lugar, e indispensavelmente, em razão da assunção das reais e efectivas responsabilidades dos diferentes agentes que assim prevaricam sistematicamente contra a sociedade e o erário dos contribuintes nacionais. A prestação de contas exige transparência permanente e atribuição das responsabilidades; a transparência permite à sociedade avaliar da economia, eficiência e eficácia dos gastos dos recursos públicos, e a responsabilização permite que os agentes não sejam indiferentes ao modo como usam os bens de toda a comunidade nacional.
O Governo de Portugal não é, não pode ser, o príncipe absoluto que tudo pode e tudo quer. O Governo está mandatado pelo povo e actua em seu nome, pelo que é obrigado a defender, com a mais estrita transparência e rigoroso cumprimento da lei da República, os negócios públicos em que actua como intermediário do povo que sempre será. E deve prestar ao povo contas detalhadas dos contratos e dos gastos públicos que faz ou aceita vir a fazer, porque o erário público é pertença do povo e nunca do Governo.
O Governo de Portugal, para que tenhamos uma melhor democracia e maiores níveis de exigência ética na política nacional, não é nem dono do Estado nem muito menos da Nação. O Governo deve responder sempre perante o país, quer através das iniciativas que as oposições políticas intentem nos locais próprios, quer perante os tribunais financeiros e outros, quer por sua própria iniciativa, o que seria sinal de maior dignidade e honradez política, pelas acções e actividades próprias de todos os ministérios e departamentos governamentais ou institutos públicos quasi-públicos. Tudo deve ser feito na República para que os governantes e agentes públicos de relevo esclareçam os portugueses dos seus actos, projectos e obras respectivas.
Uma Democracia eficaz e adulta, um “Bom Governo” e uma “Prestação de Contas” séria e rigorosa, exigem maiores padrões de ética política para Portugal – tanto agora como, por ainda maior razão, nos anos futuros!
José Pinto Correia, Economista
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